0041736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0041736
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026521
Nr Documento: RL199907080041736
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43971bf0019f1af2802569e30037d8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041736.B2
Sumário
Nas acções executivas a causa de pedir não é o título executivo, mas o facto jurídico nuclear de determinada obrigação, sendo o título o reflexo ou a raiz do facto gerador dessa obrigação. A desconformidade manifesta entre o título e o direito que se pretende fazer valer impede a realização dos actos executivos.