0771/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0771/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12264
Nr Documento: SA1201010210771
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e29d24984cf4ad4802577c7003e7749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0771.10.54
Sumário
Os pressupostos para aplicar a presunção do art.º 493 n.º 1 do C.Civ. e o alcance e efeitos desta norma tem sido objecto de análise em diversos Acórdãos do STA, cuja jurisprudência estabilizada é esclarecedora sobre o assunto e, como decorre do respectivo conteúdo é aplicável à falta de sinalização de um obstáculo, de uma insídia, ou de um derrame de óleo na faixa de rodagem de uma estrada, pelo que a reposição de questão deste tipo não preenche os pressupostos para se admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O caso em resumo. EP – Estradas de Portugal, S.A. Foi demanda nesta a acção administrativa comum, sob a forma sumária, por A…, para a efectivação de responsabilidade civil extracontratual pelos danos materiais relacionados com a sua viatura, em acidente de viação, em condições de chuva, que imputou à existência de uma extensa área da faixa de rodagem do IP 1, onde circulava, coberta de gasóleo, sem sinalização. A sentença do TAF do Porto julgou parcialmente procedente a acção e a Estradas de Portugal (adiante EP) recorreu para o TCA Norte que negou provimento ao Recurso por Acórdão de 6 de Maio de 2010. É deste Acórdão que a EP pede agora a admissão de recurso de revista excepcional, alegando, em resumo: está em causa manifesta violação de lei, O Acórdão elegeu como causa do despiste do carro do A. a existência de gasóleo e a falta de sinalização, erradamente, sem considerar outros factos provados que são igualmente causais como a chuva que caía, a curva do local e o modo como o veiculo era conduzido; O A. não podia controlar o derrame do óleo instantes antes por um veículo o tenha precedido, mesmo que fizesse inspecção do pavimento hora a hora. Na falta de elementos sobre se as condições concretas impunham ou não o dever de sinalizar, não deveria ter sido usada a presunção do art.º 493 n.º 1 do C.Civ. A decisão está em manifesta contradição com o decidido nos Ac. do STA de 14.12.2005 e 13.02.1997. Não houve contra alegação, apesar da notificação à A. de fls. 242 e 244. Pressupostos da Revista Excepcional. Apreciação. Decorre do exposto que a recorrente não especifica fundamentação dirigida a preencher os pressupostos para a admissão de recurso excepcional como o que interpõe e que visa uma terceira apreciação jurisdicional que, em regra, não é permitida em contencioso administrativo, como decorre dos artigos 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA. Porém, esta formação de apreciação preliminar tem entendido que o Tribunal conhece oficiosamente da verificação dos pressupostos do art.º 150.º, dado que não existe norma semelhante à do n.º 2 do art.º 721-A do CPC e atentos os interesses de carácter público que estão presentes na generalidade dos processos do contencioso, em confronto com direitos e interesses dos cidadãos que, aos tribunais desta jurisdição cumpre fazer respeitar, desde que legítimos (art.º 266.º n.º 1 da Const.). O recorrente assenta o essencial da sua crítica ao Acórdão recorrido em que teria descurado o aspecto essencial para utilizar a presunção de culpa do artigo 493.º n.º 1 do C.C., que consiste em determinar se houve causalidade entre a coisa e o dano. Porém, não é assim. O Acórdão recorrido como decorre de fls. 199, em boa ou má relação lógica e explicativa com a matéria de facto, não importa aqui aprofundar, porque este STA não conhece de matéria de facto, afirma: “… foi a existência do gasóleo e a sua falta de sinalização que deu origem ao despiste que, por seu turno, foi causal dos danos alegados e provados pelo recorrido, pois estes factos são os únicos geradores do acidente de viação”. E mais à frente diz-se no Acórdão: “…. Resulta da matéria probatória, de forma inequívoca, que os danos provocados no veículo do recorrido resultaram do despiste do veículo, despiste este que só ocorreu em virtude da existência do gasóleo vertido no pavimento ….. uma vez que não se mostra provado que a produção do acidente e os danos se tivesse ficado a dever a qualquer conduta do condutor do veículo sinistrado”. Resulta claro que o Acórdão usou a técnica de retirar de certos factos, através de regras da experiência, um outro facto, isto é usou de uma ilação, mas esta foi ainda uma actividade de julgamento do facto, sem recurso a qualquer princípio norma ou razão jurídica. Portanto, o Acórdão move-se numa convicção de facto quanto à existência de causalidade entre a existência do gasóleo no faixa e o despiste do veículo e ele próprio fixou em definitivo a matéria de facto, de modo que é insindicável pelo STA, salvo as excepções de se, tratar de prova com um valor legal taxado ou a lei impor certo tipo de prova de um facto, que não é, manifestamente, o caso. Nesta espécie segue-se a regra geral e o STA aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, diz-nos o n.º 3 do art.º 150.º do CPTA. Agora em matéria de aplicação do n.º 1 do art.º 493 do C.C. a jurisprudência do STA encontra-se estabilizada no entendimento que ressalta, entre outros, do Ac. de 7/7/2010, P. 0222/10, cujo sumário esclarece é esclarecedor: “Demonstrando-se que a coisa que deve ser vigiada provocou determinados danos e que não é de excluir a responsabilidade por eles à face da teoria da causalidade adequada, haverá responsabilidade por esses danos imputável a quem tem o dever de a vigiar, a não ser que se prove alguma das situações previstas na parte final daquela norma em que essa responsabilidade é excluída. Assim, nos casos enquadráveis no n.º 1 do art.º 493.º do CC, o ónus da prova que recai sobre o lesado é apenas o relativo ao nexo de causalidade entre a coisa e dos danos”. Outras aplicações semelhantes desta interpretação pelo STA são indicadas naquele Acórdão. Portanto, a questão jurídica central que a recorrente coloca como objecto da revista tem vindo a ser decidida de modo pacífico e reiterado neste STA, sem que, recentemente, exista dissenção importante e o Acórdão recorrido insere-se nessa linha interpretativa do quadro legal, pelo que a questão suscitada não apresenta relevância fundamental, a exigir a admissão da revista para ser tratada e decidida ao nível do órgão de cúpula do contencioso administrativo. A possibilidade de existir Acórdão em divergência com o ora recorrido não incumbe a esta formação apreciar (n.º 5 do art.º 150.º do CPTA). Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.