2103/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 2103/99
Acórdão
Descritores: Parecer obrigatório, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e74e382a649a245e80256bea00370c88
Sumário
A falta de emissão de um parecer obrigatório e não vinculativo no prazo de 30 dias, não impede a prossecução do procedimento e a prolação da decisão final. Todavia, isto não significa que tal parecer se degrade em formalidade não essencial do procedimento. Na verdade, a razão de ser da dispensabilidade dos pareceres obrigatórios que não se mostrem emitidos naquele prazo, radica apenas na necessidade de protecção dos administrados e da prossecução do interesse público sem delongas, e nunca na substimação da valia intrínseca de tais pareceres. Portanto, a absoluta falta de fundamentação que afecta determinado parecer obrigatório e não vinculativo, não só viola o artigo 99º nº 1 do CPA, como provoca a insuficiência da fundamentação dos actos situados a jusante, que pressupõem a ponderação obrigatória das opiniões técnicas ou científicas emanadas pela entidade consultada.