O descritor "Parecer obrigatório" classifica 52 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 51 | 98.1% |
| TCAS | 1 | 1.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Parecer obrigatório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.