0564/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0564/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12021
Nr Documento: SA1201007140564
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92a43ae3bc975dc380257767003e23a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0564.10.CE
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do art. 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 01-10-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAF de Loulé, de 15-02-09, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial por si intentada, anulando o despacho de 14-10-2005 e condenando a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações “a reconhecer à Autora o direito a suceder ao seu marido na atribuição da pensão por méritos excepcionais em defesa da liberdade e democracia e, em consequência, a pagar-lhe a pensão devida, a liquidar em execução de sentença, desde a data em que o requerimento de 14 de Março de 2005 foi recepcionado pela entidade demandada” -cfr. fls. 206- sendo que o TCA acabou por manter “na ordem jurídica o despacho impugnado” – cfr. fls. 258v. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: A questão ora discutida nos autos ultrapassa manifestamente o problema da concessão de uma pensão à Autora para relevar da forma como a sociedade honra os que se sacrificaram por valores transcendentes de Liberdade e Democracia e como cuida dos seus melhores cidadãos e dos que lhe são próximos. Está em causa o reconhecimento e a pedagogia cívica que ultrapassam o mero cálculo acturial. A questão ora em discussão nos autos tende a multiplicar-se com a passagem dos anos sobre o fim da ditadura, pelo que é do maior interesse que o Supremo Tribunal Administrativo se debruce sobre as dúvidas suscitadas nas instâncias por forma a criar tendências jurisprudenciais, tanto mais que não há, que se conheçam, outras decisões sobre o tema. A análise dos conceitos de que serve o Decreto-lei n.º 189/2003, em particular o conceito de “estar a cargo de”, não é simples, nem unívoco o sentido da expressão, pelo que as questões jurídicas que o mesmo levanta justifica que o Supremo Tribunal de Justiça sobre ele se pronuncie. (…)” – cfr. fls. 304-305. 1.2. A ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista. -cfr. fls. 317 a 320-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 15-02-09 o TAF de Loulé, julgou procedente a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente. Para assim decidir, o TAF considerou, no essencial, que “(…) se fosse intenção do legislador restringir a atribuição do direito à pensão pelo cônjuge sobrevivo, consoante o montante do rendimento auferido pelo potencial beneficiário (inferior ou superior ao smn), tê-lo-ia expressamente previsto no Decreto Lei nº 189/2003, de 22/08, tanto mais que a entidade ora demandada foi ouvida na feitura do mesmo.” Referiu, também, que “a comunhão de leito, mesa e habitação à data do óbito tem vindo a ser considerada pela jurisprudência como verdadeira presunção legal de “estar a cargo”, baseando-se, para o efeito num Acórdão deste STA tirado com a referência à legislação anterior, concretamente o nº 1, do artigo 4º do DL 404/82, de 24-09 -cfr. fls. 205 e 206 -. Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a referida posição do TAF de Loulé, salientando, desde logo, a não aplicação da doutrina que dimana do dito aresto por se tratar de matéria regida por Diploma Legal posterior (DL 189/2003, de 22-8), que revogou o citado DL 404/82 e que, para o TCA, teria estabelecido novos requisitos para a atribuição da questionada pensão, designadamente, o previsto no nº 1, do artigo 4º do aludido DL 189/2003 e que passaria pela prova de a requerente estar a cargo do falecido à data do óbito, tratando-se aqui de prova que, na óptica do Acórdão recorrido, incumbiria à ora Recorrente, sendo que, contudo, tal prova não foi feita, não existindo matéria de facto susceptível de dar como comprovado tal requisito, não bastando provar que vivia em comunhão de mesa e habitação com a falecido, pois se trataria de outro requisito para receber a pensão (o previsto no nº 1, do artigo 5º do DL 189/2003), salientando, a este propósito o TCA, em especial, que “(…) o conceito de pessoa a cargo implica uma relação de dependência económica directa entre duas pessoas, em que uma delas assegura a subsistência da outra”, sendo que, “(…) no caso concreto, a recorrida não fez tal prova de que estava a cargo do falecido, pelo que o tribunal, não conhecendo todas as circunstâncias do caso e as reais possibilidades e necessidades da recorrida, não pode reconhecer o direito invocado.” -cfr. fls. 3 e 4 do Acórdão do TCA-. Ora, a posição assumida pelo TCA não evidencia enfermar de erro grosseiro ou manifesto, antes se apresentando como uma solução plausível em face do quadro factual apurado, o que afasta a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, como decorre de já exposto, a tese afirmada pelo TCA radica, decisivamente, em matéria de facto, fundamentalmente quando no Acórdão recorrido se refere não ter sido feita prova quanto ao requisito previsto no nº 1, do mencionado artigo 4º, não tendo a aqui Recorrente provado factos que indiciassem que estava a cargo do falecido, pelo que a pensão não poderia ter sido concedida, não bastando a prova de que vivia em comunhão de mesa e habitação, sendo que, no caso em apreço, se trata de juízo de facto que este STA, enquanto tribunal de revista, tem de acatar, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o que, de per si, inviabiliza uma pronúncia diversa da emitida pelo TCA, neste enquadramento se não justificando a admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 01-10-2009. Custas pela Recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.