0001448 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0001448
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Natureza jurídica, Aplicação da lei no tempo, Quota social, Comunicabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024315
Nr Documento: RL198907110001448
Indicações Eventuais: A CAEIRO IN EST DIR COM V1 PAG128. R VENTURA IN SOC P QUOTAS V1 PAG29. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM V2 PAG28.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75c19bea0228a86980256803000386a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001448.88
Sumário
A sociedade por quotas é um misto entre sociedades de pessoas e sociedades de capitais, tendo um acentuado cunho personalista se há elementos indicadores da vontade de constituir um grupo fechado à admissão de estranhos. Esta vontade é indicada pela cláusula que condiciona a venda de quotas a terceiros sem consentimento da sociedade e restantes sócios. Regimes instituídos pelo Código das Sociedades Comerciais não são interpretativos de regimes anteriores paralelos por se tratar da substituição de todo o corpo legislativo por outro. No regime anterior a este Código é titular único da quota o cônjuge através do qual ela veio ao casal, apenas se comunicando o seu valor patrimonial.