0067701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0067701
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018931
Nr Documento: RL199503140067701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c8245eafe71548d802568030002e399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0067701.E1
Sumário
A condenação no pagamento de indemnização pressupõe a prova de existência de danos. A recusa injustificada de restituição ao proprietário de um andar ocupado, determina, a partir da citação, a necessária existência de prejuízos indemnizáveis. A liquidação da obrigação de indemnização pode ser relegada para execução de sentença.