296/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 146/97
Acórdão
Acórdão Nº: 296/1997
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970296.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 296/97 Proc. nº 146/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Territorial Militar de Tomar, em que é recorrente o PROMOTOR DE JUSTIÇA, sendo arguido A., pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 9 de Abril de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa