001946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001946
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Calculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010126
Nr Documento: SJ198807130019464
Indicações Eventuais: VITOR RIBEIRO IN ACIDENTES DE TRABALHO PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e39dc679b69c45f6802568fc0039dc2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001946.97
Sumário
As pensões devidas por morte serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei 2127, "com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente auferida pela vitima. Em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de convenção colectiva. Com o desaparecimento do regime corporativo, o seguro dos pescadores pode ser feito em qualquer seguradora que explore o ramo. Se o segurado voluntariamente adoptar um sistema segundo o qual o salario, sobre que incidiria o premio de seguro, e determinado em função das suas declarações, estas não podem ser modificadas pela empresa seguradora. Assim, o segurado torna-se responsavel pela diferença que se apurar entre o salario declarado e o salario legal.