01468/16.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. AA - autor desta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 15.12.2023 - que negou provimento à sua «apelação» e confirmou a sentença do TAF de Braga - de 15.01.2020 - que «julgou totalmente improcedente» a acção que intentara contra o então MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO e INFRA ESTRUTURAS - actual MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL [MCT] - que absolveu de todos os pedidos.

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão.

O réu - MCT - contra-alegou defendendo, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta de verificação dos pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O autor - AA - pretende a anulação do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, datado de 09.03.2016, o qual manifestou concordância com «parecer», da mesma data, em que se propunha a anulação de dois anteriores despachos com fundamento na respectiva invalidade, ou seja, o despacho de autorização do Presidente da CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte - datado de 30.10.2015, que autorizou a suspensão da comissão de serviço do autor no cargo de Vice-Presidente da CCDRN, e o datado de 15.11.2015 do Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, que com ele concordou.

Para o efeito apontava ao acto impugnado vício de violação de lei - errada interpretação dos artigos 25º, nº1, alínea b), e 26º-A, da Lei nº2/2004, de 15.01 [alterada pelas Leis nºs 51/2005 e 64/2011, e Lei nº128/2015, de 03.09], e violação dos artigos 19º, nº1, alínea a), da Lei nº49/99, de 22.06, 50º, nº2, e 266º, nº1, da CRP - e vício de incompetência do seu autor, que, alega, deveria ter sido o respectivo Ministro.

O tribunal de 1ª instância - TAF de Braga - negou provimento à acção, absolvendo o réu do pedido. Entendeu a sentença, além do mais, que «a interpretação sufragada no despacho impugnado, no sentido de que a tomada de posse seguida do exercício do cargo de Secretário de Estado do Governo determina a cessação da comissão de serviço, encontra respaldo no artigo 25º, nº1, alínea b), da Lei nº2/2004, pelo que nenhuma censura se pode apontar, inexistindo causa legal de suspensão da comissão de serviço por esse facto».

O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à apelação do autor, confirmando a sentença aí recorrida. O acórdão do tribunal de apelação reiterou que as regras de interpretação não permitem qualquer leitura do artigo 25º da Lei nº2/2004, de 15.01, como aquela que é sufragada pelo autor - aí apelante -, isto é, «no sentido de admitir a suspensão da respectiva comissão de serviço por ir integrar o Governo». Esse acórdão afastou ainda, liminarmente, uma putativa violação do artigo 50º da CRP, fazendo-o na linha de Parecer do Conselho Consultivo da Procuradora Geral da República - nº 94/2004.

Novamente o autor, e apelante, discorda, e pede revista do acórdão do tribunal de 2ª instância por entender «errado o julgamento de direito» nele efectivado. Alega que o acórdão recorrido faz uma errada interpretação dos artigos 25º, nº1 alínea b), e 26º-A, da Lei nº2/2004, de 15.01 - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, redacção da Lei nº64/2011, de 22.12 -, pois que se a lei prevê a suspensão da comissão de serviço para membros de gabinete do Governo, por maioria de razão a prevê no caso em que o titular do cargo dirigente venha a exercer funções governativas. Além disso, fez incorrecta interpretação e aplicação do artigo 50º nº2 da CRP, norma de aplicação imediata que titula o direito de acesso a cargos públicos. Sublinha que o acórdão posto em crise procede a uma indevida interpretação restritiva da norma do artigo 26º-A - em conjugação com a do artigo 25º, nº1 alínea b), da Lei nº2/2004, de 15.01 -, e que antes deveria ter feito uma interpretação extensiva da mesma, no sentido por ele defendido.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Ora, cumprirá ressaltar, à cabeça, que os dois tribunais de instância foram «unânimes» na decisão proferida, bem como na sua respectiva fundamentação, o que, obviamente, sem garantir a correcção do assim julgado, não deixa de constituir «sinal relevante» do seu aparente acerto. Dois tribunais, quatro juízes, convergiram num mesmo sentido, e fizeram-no, diga-se, alicerçados «numa análise jurídica dos factos provados» e «numa interpretação e aplicação do regime jurídico chamado a intervir» que se mostra lógica, coerente, sem contradições e sem erros manifestos, e, enquanto tal, justificativos da admissão da revista em nome da «clara necessidade de melhor aplicação do direito». E acrescente-se que as alegações de revista, que insistem no julgamento de procedência da pretensão do autor, não se apresentam suficientemente convincentes, e, portanto, capazes de fazer sucumbir a fundamentação levada à decisão unânime das instâncias. Também não se evidencia - atentos os concretos contornos da factualidade apurada nos autos - qualquer conflito com jurisprudência existente nos tribunais superiores da jurisdição.

Ademais, admitir este recurso seria abrir uma 3ª instância, o que não é permitido pela lei, sendo certo que a «questão» que o recorrente pretende continuar a debater não se perfila de importância fundamental em termos de relevância jurídica ou social, antes traduzindo a sua insatisfação quanto à aplicação de uma norma, e não uma «questão» que revele capacidade expansiva ou repercussão social.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo autor da acção administrativa.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 4 de Abril de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.