9330713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9330713
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012391
Nr Documento: RP199311229330713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d78168860d951f8025686b006680f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330713.65
Sumário
Não se verifica a transmissão do estabelecimento para efeitos referidos no artigo 37 do Decreto-Lei n. 49408, de 24/11/69 se, cessada a exploração de um posto de abastecimento de carburantes pela empresa a quem essa exploração foi concedida, o referido posto encerrou e o respectivo proprietário não continuou a exploração.