084357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084357
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Cálculo da indemnização, Desvalorização da moeda, Seguro automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022054
Nr Documento: SJ199402170843572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a026c7c51048574a802568fc003a71b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084357.83
Sumário
No dano não patrimonial, o montante indemnizatório depende do prudente arbítrio do juiz, devendo ser proporcionado à gravidade do dano, levando-se em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da criteriosa ponderação das realidades da vida. A indemnização pelos danos patrimoniais há-de representar, numa única prestação, o equivalente ao rendimento que o lesado poderia realizar durante o tempo da sua vida activa, se se encontrasse em condições normais de produção; deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso e constituir, consequentemente, um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir durante ela, a sua perda de ganho. A data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal é a do encerramento da discussão da causa na 1. Instância. No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais há que levar em conta a desvalorização da moeda, aferida pelos índices de preços ao consumidor emanado do Instituto Nacional de Estatística. O contrato de seguro da responsabilidade civil automóvel tem carácter pessoal, e não real. O limite do capital segurado não pode ser objecto de qualquer actualização ou correcção monetária.