0230870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230870
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032862
Nr Documento: RP200206200230870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebc00affb710cc0780256c590031c26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230870.99
Sumário
Quando a Ré nega o fornecimento de mercadorias que se vem a provar ter existido, litiga de má fé, devendo assim ser condenada em multa.