007972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007972
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Mediador de compra e venda de imobiliarios, Idoneidade moral e civica, Autorização ministerial, Caducidade
Recorrente: Laires , Maria e Outros
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1969/02/20.
Nr Convencional: JSTA00017254
Nr Documento: SA119700220007972
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8573fe641b3cbe7802568fc003735e7
Sumário
A autorização mencionada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767 so e de conceder a quem se mostre idoneo para o exercicio da actividade de mediador. Tal autorização, concedida em razão das qualidades pessoais do requerente, esta, por natureza, excluida do objecto da sucessão, extinguindo-se por morte do respectivo titular.
