007972 - Supremo Tribunal Administrativo

A autorização mencionada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767 so e de conceder a quem se mostre idoneo para o exercicio da actividade de mediador. Tal autorização, concedida em razão das qualidades pessoais do requerente, esta, por natureza, excluida do objecto da sucessão, extinguindo-se por morte do respectivo titular.