0010855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010855
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028431
Nr Documento: RP200011130010855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bcb992cfe90324c802569dd004b32a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010855.D7
Sumário
Não tendo o Autor suscitado, nos articulados legais, a nulidade do processo disciplinar, vedado está ao juiz a apreciação de tal questão. A sentença só deve debruçar-se sobre as questões postas pelas partes e que sejam pertinentes à decisão do litígio.