01022/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01022/03
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Pagamento voluntário, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061406
Nr Documento: SA22004060201022
Data de Entrada: 26/05/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dcf022f4d774a4780256eb7004fd691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01022.03.6F
Sumário
O processo de execução fiscal extingue-se, além do mais, pelo pagamento da dívida exequenda e do acrescido ( cfr. art.º 176º n.º 1 al. a) do CPPT ), no estado em que se encontrar ( cfr. art.º 264º n.º 1 do mesmo diploma adjectivo ), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento ( cfr. art.º 269º do citado CPPT ). A oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, demandar também a extinção da execução agora quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes - cfr. art.º 176º n.º 1 al. c) do CPPT-. Assim, verificado o pagamento da dívida exequenda e acrescido e decretada a extinção da execução fiscal tendente a cobrança coerciva daquela dívida, ocorre, natural e necessariamente, a inutilidade superveniente da lide de oposição à execução, com a consequente prejudicialidade do conhecimento das questões nesta porventura invocadas.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a aliás douta sentença proferida pelo TT de 1ª Instância de Lisboa, 4º Juízo, 1ª Secção, que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de oposição que antes deduzira contra execução fiscal que contra si fora mandada reverter, tendente à cobrança coerciva de 40.061,061 € referentes a contribuições do ano de 1998 em dívida ao CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, dela interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo o Oponente A..., nos autos convenientemente identificado. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1º - Na decisão recorrida foi dado como provado um facto com erro na apreciação dos pressupostos, pois do facto assinalado como D, consta “ Por despacho datado de 30/12/2002, cuja cópia certificada consta de fls. 73 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi mandado arquivar, como findo, pelo pagamento, o processo de execução que deu origem à presente execução”, quando analisado o respectivo documento se percebe que a execução extinta pela Administração Fiscal foi a da Devedora Principal e não a do ora Recorrente, instaurada por reversão, por eventual responsabilidade subsidiária deste. 2º - Na decisão recorrida foram aplicados preceitos normativos do Processo Civil, como sejam os artigos 812º e ss do CPC, o que é ilegal na medida em que é distinta a natureza da Oposição deduzida pelo Executado, por fundamentos dessa índole, e a Oposição deduzida pelo responsável subsidiário, executado por reversão de uma execução instaurada primitivamente contra o sujeito passivo da respectiva relação tributária. 3º - O Recorrente tem direito a ver apreciado o fundamento da sua oposição, nos termos do disposto no artigo 22º, n.º 4 da LGT e do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (CRP), não tendo sido afastado esse direito pelo DL n.º 284-A/02, pelo que é ilegal e inconstitucional determinar a improcedência da Oposição unicamente com fundamento na extinção da execução (a qual não se tem ainda a certeza de ter sido extinta, atenta a conclusão 1º). 4º - A dívida tributária é em primeiro plano do sujeito passivo da relação tributária. Nos presentes autos, por falta de pagamento da mesma, foram determinadas três reversões da execução fiscal, por eventual responsabilidade subsidiária de três indivíduos, entre os quais o ora Recorrente, tendo este efectuado o depósito da quantia em dívida pela Devedora principal, ao abrigo da lei do perdão fiscal, sem que com isso tenha desistido da apreciação judicial da Oposição por si deduzida, podendo afinal ver a procedência da sua Oposição assistir-lhe o direito a reaver a importância paga – daí a utilidade dos presentes autos. Conclui pedindo a revogação do sindicado julgado e o consequente prosseguimento da presente instância de Oposição à execução fiscal. Não foram apresentadas contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público suscitou depois a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, nos termos do disposto nos arts. 21º n.º 4, 32º n.º1 al. b) e 41 n.º 1 al. a) do ETAF e 16º n.º 2, 18º n.º 2 e 280º n.º 1, estes do CPPT, sufragando entendimento de que o presente recurso não versa exclusivamente matéria de direito, Uma vez que, aduziu, na conclusão 1ª das respectivas alegações o Recorrente diverge do julgado pelo tribunal recorrido em sede da matéria de facto estabelecida – cfr. al. d) do probatório ao afirmar que não foi extinta pela Administração Fiscal a execução mandada reverter contra o recorrente, na qualidade de responsável subsidiário. Notificada para, querendo, se pronunciar sobre a referida “ questão prévia “ – art.º 704º do CPC -, o Recorrente nada disse. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir, em primeiro lugar e prejudicialmente da suscitada questão prévia. Salvo o devido respeito, que é muito, importa se adiante, sem mais delongas, que tal questão prévia não se verifica ocorrer. Na verdade e embora seja efectivamente certo que na indicada conclusão o Recorrente questiona a bondade do decidido em sede da factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo na dita alínea D do probatório, é também inequivocamente certo que da aquisição probatória que os autos exibem – cfr. fls. 72 e 73 – aquela controvérsia se revela de todo ineficaz e inconsequente face ao documento autêntico junto e que consta de fls. 73 dos autos. Assim importa antes reter como assente e insusceptível de reapreciação, em sede de fixação da matéria de facto pertinente ou interessante, o referido facto constante daquela alínea D) do probatório; E daí que não possa deixar de improceder a deduzida questão prévia da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal. Porque assim, importa agora apreciar e decidir àcerca do mérito ou substância do presente recurso jurisdicional. Como emerge do relato que antecede o Recorrente insurge-se contra a impugnada decisão, que lhe julgou extinta por inutilidade superveniente da lide (mediante invocação do disposto no artigo 287º al. e) do CPC e artigo 2º al. e) do CPPT) a oposição que deduzira à execução fiscal que contra si também revertera e que, como expressamente decorre daquele documento que ora consta de fls. 73 dos autos, fora mandado arquivar por despacho de 30.12.2002 pelo Chefe de Serviço de Finanças competente, Face ao antes informado e verificado “ ... pagamento da dívida acrescido de 1% das custas devidas ..., pelo que o processo executivo deve ser mandado arquivar. “. Não lhe assiste, porém, qualquer razão e o seu recurso mostra-se antes irremediavelmente condenado ao insucesso. Com efeito e tal como vem doutamente decidido, é absolutamente seguro e certo que o processo de execução fiscal se extingue, além do mais, pelo pagamento da dívida exequenda e do acrescido ( cfr. art.º 176º n.º 1 al. a) do CPPT ), no estado em que se encontrar ( cfr. art.º 264º n.º 1 do mesmo diploma adjectivo ), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento ( cfr. art.º 269º do citado CPPT ). E vem também adquirido e não controvertido que, por despacho do Chefe de Finanças de 30.12.2002, proferido no respectivo processo executivo, este processo executivo foi, por isso, arquivado, em face do pagamento efectuado, não constando nem vindo sequer alegado que este despacho tenha sido contenciosamente sindicado. Assim e uma vez que, tal como vem decidido, a oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º daquele código, demandar também a extinção da execução agora quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes – cfr. art.º 176º n.º 1 al. c) do CPPT -, Este meio judicial ou procedimento processual de oposição só logra justificação e razão de ser na presença ou perante processo executivo que a eventual procedência daquele visa sustar. Pois que, como se verifica ocorrer no caso dos presentes autos, se a execução respectiva se mostrar já arquivada ou finda, ou o foi entretanto, por nela se ter logrado obter o seu escopo jurídico-processual último – a cobrança da dívida exequenda -, nada justifica a instauração e ou pendência do processo judicial que a lei consagrou apenas com a finalidade própria e específica de, eventualmente, pôr termo ou sustar aquele. Com efeito, extinta a execução fiscal a oposição a esta entretanto deduzida não pode deixar de ser, como foi, julgada também extinta, por manifesta ausência de objecto processual próprio e consequente impossibilidade e inutilidade da respectiva lide (cfr. art.º 287º al. e) do CPC, aplicável ex vi do art.º 2º al. e) do CPPT), Tal como bem se evidenciou na sindicada decisão mediante invocação, aliás, de doutrina e jurisprudência atinente. No mesmo sentido decidiu já esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, nos acórdãos de 20.12.1995, processo n.º 19.094, in AP DR de 14.11.1997, pag. 3039 e de 04.12.2002, processo n.º 1470/02.30. Neles se aduziu, sobre o ponto e além do mais, que “ A oposição constitui uma verdadeira “ contra acção do devedor à acção executiva do credor “, servindo esta para realizar o direito já declarado em definitivo. “ “ A oposição está instituída, na e para a execução, tão só para os fins que a lei fixa de suspender ou anular a execução e não para que, em todo o caso, seja formado ou fique certo o direito do credor .“ “ Que a oposição à execução fiscal não tem natureza declaratória, resulta, aliás, claramente, da impossibilidade de nela se apreciar a legalidade da liquidação, a menos “ que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação “ ... “. “ ... A oposição tem, pois, uma função subordinada, como que de resposta à iniciativa do exequente, em termos de contestação da posição deste na lide executiva. “. Não merece pois qualquer reparo ou censura a impugnada decisão judicial, improcedendo antes, isso sim, toda a argumentação subjacente ao presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal e Secção em negar-lhe provimento, assim confirmando aquela decisão. Custas pela Recorrente, fixando a procuradoria em 40%. Lisboa, 02 de Junho de 2004. Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Vítor Meira