084793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084793
Acórdão
Descritores: Automóvel, Aluguer, Licença, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024380
Nr Documento: SJ199406010847932
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88ec1567c16698b4802568fc003a7a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084793.1B
Sumário
Impondo a lei que a licença para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros apenas possa ser atribuída a um único titular, o mesmo sucedendo com a transmissão do respectivo veículo, não pode entender-se que um "Táxi" seja compropriedade do titular da licença e da mulher com quem ele viveu maritalmente durante anos, ainda que o veículo haja sido adquirido e a licença conseguida com o produto do trabalho de ambos.