026142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 026142
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Ministerio Publico - Machado , Jose
Recorridos: Secretario do Governo Civil de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030932
Nr Documento: SA119880721026142
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8dffc4433f34bfd802568fc00389206
Sumário
a) - Os actos de conteudo meramente negativo não comportam, por sua natureza, a suspensão na sua eficacia. b) - E de conteudo puramente negativo o acto que indefere o pedido de licenciamento policial de determinado estabelecimento em especificado horario.
