030666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030666
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041763
Nr Documento: SAP19940628030666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2db32f66fe74abd802568fc00391d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030666.B7
Sumário
É requisito de admissão de recurso para o Tribunal Pleno, no STA, com fundamento em oposição de julgados, que o acórdão que serve de fundamento ao recurso haja transitado em julgado.*