9440595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9440595
Acórdão
Descritores: Intenção de matar, Matéria de facto, Acusação particular, Alteração substancial dos factos, Assistente, Legitimidade para recorrer, Medida da pena, Pena suspensa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016788
Nr Documento: RP199509279440595
Indicações Eventuais: QUANTO AO NÚMERO 3 DO SUMÁRIO O ACÓRDÃO É REPETITIVO - PROCREF9240412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4491d3e7695f72a38025686b0066c583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440595.37
Sumário
Improcede a alegação de que a " intenção de matar " não é um facto mas antes uma constatação a extrair dos factos, como decorre, desde logo, de o dolo estar no Código Penal ( artigo 13 e 14 ) sistematicamente tratado no capítulo respeitante aos pressupostos fácticos da punição. É de rejeitar, por ser manifestamente improcedente, o recurso interposto do despacho que não recebeu a acusação do assistente pelo crime de homicídio tentado por o Ministério Público ter acusado o arguido pelo crime de ofensas corporais com dolo de perigo ( o Ministério Público alegou que o arguido agiu " com o propósito de molestar fisicamente o ofendido " e o assistente exclui este facto e acrescentou-lhe que o arguido " agiu com intenção de matar " ). O assistente não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença quando apenas discute a medida da pena aplicada ou a suspensão da sua execução.