005389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005389
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Infracção fiscal, Multa, Amnistia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Victor Sequeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022625
Nr Documento: SA219881116005389
Data de Entrada: 13/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016c0219d9ddc069802568fc003772caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005389.A8
Sumário
As infracções fiscais previstas e punidas pelo artigo 66 do Codigo do Imposto Profissional, porque punidas apenas com pena de multa, verificados os demais condicionalismos constantes da alinea t) e do corpo do artigo 1 daquela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, encontram-se amnistiadas.