000795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000795
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Lucro tributavel, Infracção fiscal, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mariano & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013220
Nr Documento: SA219770316000795
Data de Entrada: 04/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13d60632e80ad0f3802568fc003702a8
Sumário
A inexistencia de liquidação de contribuição industrial por falta de lucro tributavel determina a aplicação da amnistia prevista no Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção consignada no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial.
