9520319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520319
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016120
Nr Documento: RP199511079520319
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94c7d0d7791db4bb8025686b0066b58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520319.4CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520319.8D
Sumário
Na identificação dos bens a arrolar são aplicáveis as normas relativas à penhora. Requerido o arrolamento de contas bancárias, deve o requerente no mínimo afirmar a sua inequívoca existência com a indicação do Banco ou dos Bancos onde os depósitos se encontram.