01083/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01083/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0009111
Nr Documento: SA22008050701083
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a46f67575dc73c6b8025744e004942ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01083.07.FF
Sumário
Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem pedir a aclaração do acórdão de fls, alegando, em síntese, que, tendo-se anulado a sentença por omissão de pronúncia, se “impunha” “explicitar melhor o sentido da decisão, no sentido [sic] de dela constar expressamente os efeitos dessa omissão”, sendo o acórdão “pouco claro no que se refere à sua parte dispositiva” e “omisso quanto aos efeitos da nulidade”, nada se referindo quanto à necessária baixa do processo a fim de ser sanada a omissão de pronúncia. Requer, a final, a aclaração da parte dispositiva da decisão. O reclamado nada veio dizer. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do indeferimento da reclamação, “desde logo porque não vem indicada qualquer passagem obscura do acórdão”; todavia, “sempre se poderia dizer, sobre o alegado, que, no caso, a baixa dos autos à instância é uma consequência processual necessária da anulação da sentença recorrida (toda a causa presente a um juiz há-de ter uma decisão) e a tramitação não carece ser ordenada (de minus non curat praetor)”. Sem vistos, vem o processo à conferência. Vejamos, pois: Como se expressa, nomeadamente, nos acórdãos deste STA, de 12 de Janeiro de 2000 - recurso n.° 13.491 e de 10 de Maio de 2000 - recurso n.° 22.648, só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende, e ambíguo quando permita interpretações diferentes - artigo 669.°, n.° 1 do CPC. Como pode ler-se em ALBERTO DOS REIS, CPC Anotado, Vol. V, pp. 151 e 153, citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: “A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos”. Por outro lado, “para poder ser atendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença”. “Quando o que se pede não é uma aclaração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso”. Ora, a requerente não concretiza nenhuma ambiguidade ou obscuridade, verdadeira e própria, da decisão cuja aclaração pretende. O Tribunal começou por expressar a invocada omissão de pronúncia concretizando, no ponto, a pretensão do ora reclamado: “que a primeira citação não tem quaisquer efeitos preclusivos da sua defesa com referência à segunda e - mais - que interpretação diversa seria inconstitucional”. E identificou, de seguida, a omissão: “a sentença recorrida ignorou totalmente tal questão, limitando-se a afirmar que a reclamação era intempestiva com referência à primeira citação”. Pelo que cometeu efectivamente tal omissão, com absoluta relevância, pois que o então recorrente “justamente pretendia obstar à [sentenciada] extemporaneidade da reclamação dirigida à segunda citação que, aliás, nem sequer considerou, reportando, até, tal intempestividade à primeira”. Finalmente, em conclusão inelutável, anula-se a sentença “assim se dando provimento ao recurso”. Não se vê, pois, - nem a reclamante a indica, como se disse - qualquer passo de sentido dúbio ou, muito menos, incompreensível, ou susceptível de interpretações diversas. Mais claro, parece que se não pode ser: o provimento do recurso esgota-se na anulação da sentença. Os próprios “efeitos da omissão” estão aí concretizados: a anulação da sentença e, em tal medida, - “assim” - o provimento do recurso. Claro que o acórdão não disse, por não o dever dizer, qual a actuação processual da instância, no seguimento do recurso. A esta compete interpretar a decisão e acatá-la — artigo 4º, n.° 2, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Além de que as decisões dos tribunais resolvem jurisdicionalmente conflitos de interesses, não tendo - nem devendo ter - propósitos meramente académicos, antes se destinando, directa e imediatamente, a juristas, advogados ou não. O Tribunal nada mais tinha, pois, de explicitar, ainda que se louve o excurso didáctico do Ministério Público: mas, aí, já se trata de ensinar, não de decidir. Termos em que se indefere a requerida aclaração. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2008. Brandão de Pinho (relator) - Jorge de Sousa - Jorge Lino.