042384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042384
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Notificação ao mandatário, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018521
Nr Documento: SJ199203040423843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95201b426cf0ffe8802568fc003a5faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042384.8E
Sumário
Só o envelope, com o respectivo ofício, correctamente e bem dirigido ao representante do réu pode ser considerado e julgado como notificação daquele mandatário, pelo que apenas a data nele consignada pode ser considerada com aquele a partir do qual o recurso podia ser interposto.