97A209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A209
Acórdão
Descritores: Marcas, Procedimentos cautelares, Requisitos, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031984
Nr Documento: SJ199705270002091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9b5486728b753c8802568fc003b7bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A209.57
Sumário
Entre outros, são requisitos da providência cautelar não especificada (artigo 399 do CPC) que o direito seja seriamente provável e que ela não cause ao requerido danos superiores aos que o requerente quer prevenir. Nem uma coisa nem outra ocorrerá, se o primeiro já usa uma marca que o segundo reivindica, há uns nove anos, com o conhecimento deste. É de 5 anos o prazo de caducidade destas acções.