000006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000006
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Habeas corpus, Pendência de recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020219
Nr Documento: SJ198903010000063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99701b03b055263802568fc003a9d22
Sumário
Tendo sido proferida uma decisão judicial sobre prisão preventiva, da qual foi interposto e admitido recurso, e não um acto de puro arbítrio que fundamente a providência extraordinária de "habeas corpus", o recurso previsto pelo Código de Processo Penal é o meio legal, idóneo e sequente para o controle da legalidade daquela decisão judicial.
