069501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069501
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de forma legal, Sócio gerente, Locador, Fiel depositário, Escritura pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021749
Nr Documento: SJ198111030695011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/413558cbe66f5569802568fc003aca84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069501.BC
Sumário
Se for a mesma a pessoa física do fiel depositário - locador - e de sócio-gerente que agiu em nome da sociedade locatária (pessoa jurídica distinta e autónoma dos seus sócios, gerentes e administradores), esse facto de modo algum pode influir nos direitos conferidos àquela sociedade nos termos do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil (falta de escritura pública no contrato de arrendamento).