069501 - Supremo Tribunal de Justiça

Se for a mesma a pessoa física do fiel depositário - locador - e de sócio-gerente que agiu em nome da sociedade locatária (pessoa jurídica distinta e autónoma dos seus sócios, gerentes e administradores), esse facto de modo algum pode influir nos direitos conferidos àquela sociedade nos termos do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil (falta de escritura pública no contrato de arrendamento).