014099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014099
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035145
Nr Documento: SA219920520014099
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/387bffe3ccaee052802568fc0038dad5
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento em recurso, para o conhecimento deste é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
