083337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083337
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Competência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017613
Nr Documento: SJ199212170833372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b70af1cf20de3a802568fc003a2d18
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação confirmado, com trânsito em julgado, sentença do tribunal de 1 instância, é aquele o competente para conhecer do recurso de revisão.
