97A017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A017
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reivindicação, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033059
Nr Documento: SJ199710210000171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/147b3865195ceb59802568fc003b6b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A017.6B
Sumário
Nos termos dos artigos 729 e 730 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para verificar se os factos dados como provados são bastantes para justificar a decisão de direito proferida e, caso o não sejam, deve mandar baixar o processo à Relação para ser ampliada a matéria de facto, caso tenham sido articulados factos para o efeito. O legislador, ao estipular no artigo 1313 do Código Civil que a acção de reivindicação não prescreve pelo decurso do tempo, não pretendeu penalizar o proprietário com a sua inacção, sem prejuízo, obviamente, da usucapião. Assim, o comportamento do proprietário, não usando contra o ocupante, sem título, do imóvel em questão, o seu direito de reivindicação durante oito anos, não abusou do seu direito, em nada excedendo os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.