9320248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9320248
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011049
Nr Documento: RP199309169320248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f525aae6be374e78025686b006674c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320248.7B
Sumário
Para efeitos do nº 3 do artigo 7 do Código da Estada, freguesia não é sinónimo de localidade. Determinar se um acidente ocorreu ou não dentro de localidade não importa qualquer juízo conclusivo a extrair de factos alegados, mas é um facto material, concreto, objectivo, directa e imediatamente captável pelos sentidos, que, em vista do disposto no nº 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil, pode e deve ser quesitado.