9550281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550281
Acórdão
Descritores: Livrança, Pagamento, Avalista, Acção de regresso, Prazo de propositura da acção, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014864
Nr Documento: RP199510029550281
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c0c4b7a1871380a8025686b0066b878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550281.4B
Sumário
O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de aceitante. O prazo do exercício da acção do avalista que pagou a livrança contra o avalizado não está regulado na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo o que resulta do direito interno português.