0059042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0059042
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000175
Nr Documento: RL199207090059042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bd4c2136267d9c180256803000049ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059042.C5
Sumário
Para efeitos do disposto no n. 2 e n. 3 do artigo 442 do Código Civil a desistência tem o mesmo valor da impossibilidade culposa da prestação ou da falta definitiva do cumprimento da obrigação. O preceituado no artigo 442 n. 2 do Código Civil tem caracter supletivo, quer haja incumprimento definitivo, quer haja simples mora, valendo em primeira linha as cláusulas penais acordadas no contrato.