082051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082051
Acórdão
Descritores: Depósito, Moeda estrangeira, Restituição, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016987
Nr Documento: SJ199211250820511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307ea78f0eaae8b5802568fc003a257cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082051.E9
Sumário
O depósito feito por um português no Consulado Geral de Portugal na Beira, depois da independência de Moçambique, de 3400000 escudos moçambicanos é um depósito irregular, por se tratar de coisas fungíveis. Essa fungibilidade importa a restituição do depósito na mesma moeda e na mesma quantidade. O facto de, na altura do depósito, o escudo moçambicano ser cotado a par do escudo português em Moçambique, não podia significar que a restituição tenha que ser feita em escudos portugueses, porque aquela paridade só funcionava internamente em Moçambique, dado que o escudo moçambicano não era, então, convertível, o mesmo acontecendo com o metical, que o substituíu. Por outro lado, era impossível àquele Consulado cambiar o dinheiro moçambicano por dinheiro português, porque isso dependia unicamente da chamada "política monetária e cambial" do Governo da República Popular de Moçambique, no âmbito da soberania do respectivo Estado. O problema dos escudos-ouro, do escudo moçambicano e da atinente responsabilidade do Estado Português é uma questão que extravasa do Direito Civil e do respectivo direito adjectivo. O processo de liquidação de espólios de portugueses falecidos no estrangeiro não se aplica ao depósito feito pelo recorrente no citado Consulado.