002492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sisa a base do art. 11, n. 3, do CS, caduca, nos termos do art. 18, n. 1, do mesmo Codigo, se os respectivos imoveis não forem revendidos no prazo de 2 anos, mas apenas permutados. II - A troca ou permuta, como via que e de aquisição, na medida em que releva para efeitos de sisa, pode aproveitar da isenção referida naquele n. 3, se o permutante, que receber os bens de maior valor declarado ou matricial, conforme as situações, satisfizer ao requisito da parte final desse mesmo numero. III - Nas contravenções fiscais e sempre exigida a culpa a sobrepor-se a mera materialidade dos seus requisitos essenciais.