9911072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9911072
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Obras, Natureza jurídica, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028160
Nr Documento: RP200001269911072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e58a42be45ad3d1802568b80039985dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911072.00
Sumário
Obra de construção civil é o conjunto erigido pelo homem, com quaisquer materiais reunidos, ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel com carácter de permanência, com individualidade própria e distinta dos seus elementos. Uma vedação em rede, com as aludidas características, deve ser considerada obras de construção civil.