9430484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9430484
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Matéria de facto, Vícios, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017981
Nr Documento: RP199605229430484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4df942898916789b8025686b0066cf55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430484.87
Sumário
O vício de contradição a que se alude na alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal terá que respeitar o elemento essencial de que a decisão não possa prescindir por, na sua falta, ficar ininteligível ou desprovida de sentido. A invocação, na sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sob a influência do álcool, de um situação económica cujos contornos não foram apurados não respeita o elemento essencial, embora tenha sido atendida na concretização da pena de multa imposta. Deverá ser considerado muito grave a violação da regra de trânsito que proibe o exercício da condução sob a influência do álcool quando a taxa de alcoolémia iguala ou supera 1,2 g/l, situação em que, só por si, a condução integra crime, o que sujeita o respectivo condutor à pena acessória de proibição de veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995. A lei não prevê a possibilidade da suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir referida no mencionado artigo 69.