99B509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B509
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Ónus da prova, Hospital, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037531
Nr Documento: SJ199906170005092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e8e5cb33319cec1802568fc003bafd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B509.6E
Sumário
Recai sobre o hospital exequente, que emite a factura referida no artigo 2 do DL 194/92, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito.