9720154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720154
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo, Legitimidade activa, Cônjuge, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020672
Nr Documento: RP199709309720154
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb04c002c94302258025686b0067018eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720154.D9
Sumário
O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos subsistentes, nos termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. O disposto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino no local arrendado, é também de aplicação imediata. Essa disposição não está ferida de inconstitucionalidade material ou formal. Em face da exigência prevista no artigo 70 do Regime do Arrendamento Urbano quanto à antecedência mínima de seis meses, tanto o tribunal poderá considerar, oficiosamente, o prazo seguinte da renovação, como o senhorio deverá ser admitido a pedir a denúncia para o termo dessa renovação. Esse direito de denúncia para habitação pode ser exercido pelo cônjuge ao qual pertence o local arrendado, como bem próprio, sem a intervenção ou consentimento do outro, por se traduzir o exercício desse direito em acto de mera administração ordinária.