087469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087469
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Caducidade, Prescrição, Prazo, Indemnização, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028461
Nr Documento: SJ199510310874692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a13c9df5859236c7802568fc003b29dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087469.68
Sumário
É de prescrição o prazo para o exercício do direito de indemnização a que se refere o artigo 498, n. 1, do Código Civil. O titular do direito de indemnização só interrompe o prazo de prescrição estabelecido no artigo 498, n. 1, do Código Civil, quando o devedor toma conhecimento de que o titular pretende exercer o seu direito. O devedor toma conhecimento de que o titular pretende exercer o direito quando é citado (notificado) ou passados cinco dias à propositura da acção com citação posterior, por causa não imputável ao Autor.