9110725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9110725
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Responsabilidade, Circulação, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003376
Nr Documento: RP199203269110725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84c836f6e54653a48025686b0066383dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110725.86
Sumário
Exclui a garantia do seguro, por comprometer a segurança da condução, a circulação de um passageiro, para além do condutor, num velocípede que não disponha de apoio para as mãos do passageiro.