002899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002899
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Despedimento com justa causa, Norma imperativa, Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009425
Nr Documento: SJ199104240028994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30d8d5686bc22a41802568fc0039d293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002899.D1
Sumário
A clausula de um Acordo de Empresa que estabelece um prazo para conclusão do processo disciplinar viola o disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que consagra a imperatividade do regime estabelecido no diploma, o qual, neste aspecto, não permite clausula em contrario. A tentativa de furto de objecto confiado a guarda do trabalhador, independentemente do seu valor, afecta gravemente a confiança mutua que esta na base do contrato de trabalho, constituindo tal comportamento violação grave do dever de lealdade previsto na alinea d) do n. 1 do artigo 20 da L.C.T. e justa causa de despedimento com base no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75.