0060006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0060006
Acórdão
Descritores: Falência, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014007
Nr Documento: RL199311250060006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b39bede45a6e1a3b802568030002296aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060006.2A
Sumário
É manifestamente insuficiente no pedido de declaração de falência de uma sociedade comercial alegar, tão só, que a requerente é credora da demandada em 72 mil contos e que esta cessou pagamentos. Provando a demandada que essa dívida fora negociada com a requerente e aprovadas fases para o seu pagamento, que estavam a ser cumpridas, não pode a requerente responder com nova factualidade, não superveniente, pretendendo, por essa via, colmatar as insuficiências da petição.