0000205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0000205
Acórdão
Descritores: Amnistia, Acção cível conexa com a acção penal, Acção penal, Acusação, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004943
Nr Documento: RL199603050000205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/678caf12484f890580256803000478e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000205.03
Sumário
Arquivado o inquérito antes de formulada a acusação, por efeito da aplicação da amnistia decorrente da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não pode o assistente requerer o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível de indemnização conexo com a acção penal, nos termos do art. 12, n. 2, da referida Lei, pois só com a acusação se define tal acção penal e o objecto do processo.