9750043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750043
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Prescrição, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021736
Nr Documento: RP199707109750043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2d2eeb4420896788025686b0066fb8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750043.29
Sumário
I - O prazo trienal de prescrição fixado no artigo 498 n.1 do Código Civil começa a correr logo que verificada a causa de caducidade da providência cautelar, independentemente da sua declaração judicial.