014668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014668
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guerra , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036373
Nr Documento: SA219921209014668
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5944d7dec607235d802568fc0038b7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014668.EE
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável não tem aplicação se a Lei do tempo da infracção é igualmente favorável, devendo, em tal circunstância, aplicar-se esta. Assim, deve aplicar-se o CPCI e não o RJIFNA, se o procedimento judicial já está prescrito face à Lei antiga, nos termos do art. 115 daquele Código.