085622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085622
ACORDAO
Descritores: Nacionalização, Expropriação, Requisição, Indemnização, Valor, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024532
Nr Documento: SJ199405310856221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/803b8dfe0a454a13802568fc003a80ec
Sumário
I - As indemnizações devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, expropriados ou requisitados são fixadas por via administrativa, podendo haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos que as fixarem. II - A fixação do valor da indemnização por nacionalização, expropriação e requisição é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo.
