0016371 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A única possibilidade de alterar voluntariamente o nome acontece no matrimónio, ao ser facultado a cada cônjuge a junção aos seus apelidos de alguns dos do outro cônjuge, querendo-se com tal significar a formação duma nova identidade familiar. II - Quando o art. 1677, n. 1, do Código Civil, fala em "acrescentar" apelidos, não se pode interpretar essa expressão como querendo pura e simplesmente significar "incluir", mas sim colocar os apelidos do cônjuge escolhidos a seguir aos apelidos próprios, pois a força identificativa do nome não se faz apenas pela existência de certos apelidos mas também pela sequência destes.