0050011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0050011
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000493
Nr Documento: RP199111190050011
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3bb88b14f772a868025680300005c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050011.DD
Sumário
Se o Réu, ao contestar, ou o Autor, ao responder a uma excepção, juntarem documento, no sentido de provarem um determinado facto impeditivo, é de considerar que o estão a alegar.